HC 983273 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e no perigo à ordem pública, especialmente diante da apreensão de drogas e da alegada associação com organização criminosa (Comando Vermelho), concluindo-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes.
- Parties
- Paciente: ABNER GODOY BELLO; Corréu: SERGIO SCHMIDT FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ABNER GODOY BELLO
Paciente
SERGIO SCHMIDT FERREIRA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 na forma do art. 69 do CP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e no perigo à ordem pública, especialmente diante da apreensão de drogas e da alegada associação com organização criminosa (Comando Vermelho), concluindo-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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