AREsp 2855297 - DECISAO

AREsp 2855297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 157 do CPP) não sustenta a tese recursal e o acolhimento do pedido absolutório exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais havia deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Lucas Teixeira de Araujo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Teixeira de Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do CPP
  2. 2 Violação do art. 386, VII do CPP
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 157 do CPP) não sustenta a tese recursal e o acolhimento do pedido absolutório exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais havia deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.