HC 899418 - DECISAO

HC 899418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão agravada; o habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque, em regra, o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Agravante: EURICO VELLOSO DE FARIA; Agravante: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsiderada a Decisão Agravada; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e reconsidero a decisão agravada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Desclassificação De Crime, Redimensionamento De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Devolução De Bens Apreendidos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Ilícita +5 more

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Parties

EURICO VELLOSO DE FARIA

Agravante

CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsiderada a Decisão Agravada; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Compatibilidade de processamento simultâneo de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar e prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão agravada; o habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque, em regra, o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e reconsidero a decisão agravada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Conheço do agravo e reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus