HC 982699 - DECISAO

HC 982699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade nas diligências; havia informação prévia de tráfico que justificou a abordagem e as apreensões, de modo que não se caracterizou nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2193478-02.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Indeferido/não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Recepção, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Flagrante, Redução De Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Recepção Revisão Criminal Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS LINCON MARIANO DONARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2193478-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Indeferido/não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade de provas decorrentes de buscas pessoais, veiculares e domiciliares
  3. 3 participação da Guarda Municipal na diligência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade nas diligências; havia informação prévia de tráfico que justificou a abordagem e as apreensões, de modo que não se caracterizou nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.