HC 988788 - DECISAO

HC 988788 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo ilegalidade manifesta que justifique afastar esse entendimento, sendo adotado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALEXANDRE COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0804045-76.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Denúncia, Laudo Pericial, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Denúncia Laudo Pericial Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALEXANDRE COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0804045-76.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo de constatação preliminar e nulidade da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em elementos concretos
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo ilegalidade manifesta que justifique afastar esse entendimento, sendo adotado o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.