HC 929550 - DECISAO

HC 929550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias produziram provas suficientes (apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas, anotações e depoimentos) que comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e a dosimetria das penas, inclusive a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e maus antecedentes, mostrou-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO DELCIMAR DAVI LEONTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Provas Interceptação Telefônica

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Parties

FRANCISCO DELCIMAR DAVI LEONTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 materialidade e autoria do tráfico de drogas
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias produziram provas suficientes (apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas, anotações e depoimentos) que comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e a dosimetria das penas, inclusive a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e maus antecedentes, mostrou-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.