HC 942581 - DECISAO

HC 942581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois não se demonstra ilegalidade flagrante; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos probatórios (confissão perante autoridade policial com advogado, depoimento do policial e demais provas) e a reanálise fático-probatória e da dosimetria é inviável na via estreita do habeas corpus; igualmente, a compensação integral entre multirreincidência e confissão não se mostrou cabível diante da preponderância da agravante na hipótese de multirreincidência, conforme fundamentação e precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Prova, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Multirreincidência Confissão Espontânea Prova +2 more

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Parties

MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de provas do crime de tráfico de drogas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois não se demonstra ilegalidade flagrante; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos probatórios (confissão perante autoridade policial com advogado, depoimento do policial e demais provas) e a reanálise fático-probatória e da dosimetria é inviável na via estreita do habeas corpus; igualmente, a compensação integral entre multirreincidência e confissão não se mostrou cabível diante da preponderância da agravante na hipótese de multirreincidência, conforme fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.