HC 985603 - DECISAO

HC 985603 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, tratando-se de pena definitiva de 5 anos de reclusão, com réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial semiaberto é adequado e suficiente nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência desta Corte; a quantidade e variedade de drogas apreendidas não demonstraram, no caso concreto, gravidade suficiente para impor regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ODAIR MARTIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento das reprimendas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ODAIR MARTIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado para crime de tráfico de drogas
  2. 2 adequação do regime semiaberto para réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, tratando-se de pena definitiva de 5 anos de reclusão, com réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial semiaberto é adequado e suficiente nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência desta Corte; a quantidade e variedade de drogas apreendidas não demonstraram, no caso concreto, gravidade suficiente para impor regime mais gravoso.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento das reprimendas.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.