HC 838184 - DECISAO

HC 838184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi realizada no contexto de notitia criminis (denúncia anônima) e tentativa de fuga do paciente ao avistar os policiais, não se verificando nulidade; a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi suficientemente motivada (inscrições alusivas ao Comando Vermelho e informações de que o réu era conhecido da guarnição), e o reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Cabimento Recursal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi realizada no contexto de notitia criminis (denúncia anônima) e tentativa de fuga do paciente ao avistar os policiais, não se verificando nulidade; a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi suficientemente motivada (inscrições alusivas ao Comando Vermelho e informações de que o réu era conhecido da guarnição), e o reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.