HC 974352 - DECISAO

HC 974352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão de 2018 que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANGELO MARCOS SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ANGELO MARCOS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 bis in idem na consideração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão de 2018 que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus