HC 928824 - DECISAO

HC 928824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a via adequada contra acórdão do Tribunal de origem seria o recurso ordinário; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício. A busca pessoal foi considerada regular à luz da denúncia anônima especificada e da confirmação de características do veículo abordado, não se evidenciando nulidade das provas decorrentes da busca.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 Nulidade da busca pessoal realizada em via pública
  3. 3 Validade da denúncia anônima especificada como fundamento para abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a via adequada contra acórdão do Tribunal de origem seria o recurso ordinário; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício. A busca pessoal foi considerada regular à luz da denúncia anônima especificada e da confirmação de características do veículo abordado, não se evidenciando nulidade das provas decorrentes da busca.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.