HC 977114 - DECISAO

HC 977114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º e a fixação do regime fechado em razão da expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de dedicação à atividade criminosa e vinculação a estrutura criminosa, sendo tais fundamentos suficientes para negar a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA GALVÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Decisão De Ofício Sem Constatação De Ilegalidade Flagrante
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada ilegalidade flagrante para concessão de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

DANIEL DE SOUZA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Decisão De Ofício Sem Constatação De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º e a fixação do regime fechado em razão da expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de dedicação à atividade criminosa e vinculação a estrutura criminosa, sendo tais fundamentos suficientes para negar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.