AREsp 2826194 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, com base na confissão em sede policial, no depoimento dos policiais, na denúncia anônima com especificações compatíveis com a acusada, e na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas associadas à quantia em dinheiro, concluíram pela destinação mercantil do entorpecente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a reincidência, os maus antecedentes e circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; por fim, o pedido de isenção das custas constitui inovação recursal sem prequestionamento, competindo...

Parties
Agravante: SHEILA PIMENTEL DE OLIVEIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento, Agravo Regimental Desprovido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Custas Processuais

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Parties

SHEILA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento, Agravo Regimental Desprovido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Validade e suficiência do depoimento policial como prova
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por força da reincidência e maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base na confissão em sede policial, no depoimento dos policiais, na denúncia anônima com especificações compatíveis com a acusada, e na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas associadas à quantia em dinheiro, concluíram pela destinação mercantil do entorpecente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a reincidência, os maus antecedentes e circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; por fim, o pedido de isenção das custas constitui inovação recursal sem prequestionamento, competindo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.