HC 972688 - ACORDAO

HC 972688 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de insuficiência de provas sem enfrentar o fundamento basilar da decisão denegatória, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GABRIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GABRIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que objetiva revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de insuficiência de provas sem enfrentar o fundamento basilar da decisão denegatória, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.