HC 978893 - ACORDAO

HC 978893 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a prisão preventiva em razão da fundamentação concreta constante do decreto (aproximadamente 4 kg de maconha apreendida e notícia de participação em organização criminosa), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DE FREITAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a prisão preventiva em razão da fundamentação concreta constante do decreto (aproximadamente 4 kg de maconha apreendida e notícia de participação em organização criminosa), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.