HC 986990 - ACORDAO

HC 986990 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula 691/STF por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 104 pedras de crack, duas balanças, espingarda, munição e prensa e antecedentes do paciente) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SALES; Impetrado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Reincidência E Periculosidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SALES

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691/STF por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 104 pedras de crack, duas balanças, espingarda, munição e prensa e antecedentes do paciente) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.