HC 976471 - DECISAO

HC 976471 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição, houve sentença condenatória na ação penal em que o Juízo de primeiro grau analisou exaustivamente a alegação de nulidade das provas; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a via eleita é prejudicada e a matéria deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JUAN SOARES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUAN SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão e licitude das provas obtidas
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que examinou exaustivamente a matéria
  3. 3 Supressão de instância como impeditivo ao conhecimento da pretensão defensiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição, houve sentença condenatória na ação penal em que o Juízo de primeiro grau analisou exaustivamente a alegação de nulidade das provas; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a via eleita é prejudicada e a matéria deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.