HC 888122 - DECISAO

HC 888122 - DECISAO

Havendo apreensão de duas munições calibre .38 no contexto de investigação e flagrante por tráfico de drogas, e considerando a conexão com corréu portador de arma do mesmo calibre e a reincidência do réu, a conduta constitui crime de perigo abstrato e a aplicação do princípio da insignificância é incabível; por isso o habeas corpus foi denegado e mantida a condenação por posse de munição.

Parties
Paciente/apelante: Fabiano de Souza Bosa; Corréu: Maycon Espírito Santo Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Fabiano de Souza Bosa

Paciente/apelante

Maycon Espírito Santo Amaral

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de posse de munição
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Natureza do crime como perigo abstrato

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de duas munições calibre .38 no contexto de investigação e flagrante por tráfico de drogas, e considerando a conexão com corréu portador de arma do mesmo calibre e a reincidência do réu, a conduta constitui crime de perigo abstrato e a aplicação do princípio da insignificância é incabível; por isso o habeas corpus foi denegado e mantida a condenação por posse de munição.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.