HC 984192 - DECISAO

HC 984192 - DECISAO

Constatou-se ausência de prova concreta da existência de grupo, organização ou associação destinada ao tráfico; a extensão do tipo penal do art.37 da Lei 11.343/2006 à hipótese de colaboração com único traficante implicaria analogia in malam partem vedada pelo art.1º do Código Penal, razão por que, não obstante o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo do recurso, a ordem foi concedida de ofício e o paciente absolvido com fundamento no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: CAUA FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Judicial Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver CAUA FERREIRA DE JESUS com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Analogia in Malam Partem, Absolvição, Reclassificação, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Analogia in Malam Partem Absolvição Reclassificação Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

CAUA FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Judicial Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal da conduta por colaboração com único traficante versus requisito de grupo/organização no art.37 da Lei 11.343/06
  2. 2 Vedação da analogia in malam partem (art.1º CP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por HC (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de prova concreta da existência de grupo, organização ou associação destinada ao tráfico; a extensão do tipo penal do art.37 da Lei 11.343/2006 à hipótese de colaboração com único traficante implicaria analogia in malam partem vedada pelo art.1º do Código Penal, razão por que, não obstante o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo do recurso, a ordem foi concedida de ofício e o paciente absolvido com fundamento no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver CAUA FERREIRA DE JESUS com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para absolvição de CAUA FERREIRA DE JESUS com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal