HC 974470 - DECISAO

HC 974470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ configuraria substituição indevida da revisão criminal, competência que não cabe a este Tribunal para decisões não proferidas por seus próprios julgados; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, e as alegações demandariam reexame factual não admitido no rito especial do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Interceptações De Mensagens, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Interceptações De Mensagens Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza de substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Suficiência das interceptações de mensagens como prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Proporcionalidade da elevação da pena-base em 1/6 pela quantidade e qualidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ configuraria substituição indevida da revisão criminal, competência que não cabe a este Tribunal para decisões não proferidas por seus próprios julgados; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, e as alegações demandariam reexame factual não admitido no rito especial do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.