HC 974840 - DECISAO

HC 974840 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da condenação na ação penal nº 1546537-87.2024.8.26.0050, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e expedição e cumprimento de alvará de soltura em 22 de janeiro, o que tornou inócua a impetração; subsidiariamente, entendeu-se que a reincidência e a insuficiência de medidas cautelares justificam a prisão preventiva e que a condição de genitora, sem comprovação de imprescindibilidade, não enseja automaticamente prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Mayara Regina dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Mayara Regina dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da condenação na ação penal nº 1546537-87.2024.8.26.0050, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e expedição e cumprimento de alvará de soltura em 22 de janeiro, o que tornou inócua a impetração; subsidiariamente, entendeu-se que a reincidência e a insuficiência de medidas cautelares justificam a prisão preventiva e que a condição de genitora, sem comprovação de imprescindibilidade, não enseja automaticamente prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.