HC 986070 - DECISAO

HC 986070 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para ordenar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO NAVARRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO NAVARRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para ordenar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida.