HC 973378 - DECISAO

HC 973378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substituto de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ofício; além disso, a condenação transitou em julgado em 17/2/2025, tornando a revisão criminal o instrumento adequado para impugnar o regime inicial.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coautora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substituto de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ofício; além disso, a condenação transitou em julgado em 17/2/2025, tornando a revisão criminal o instrumento adequado para impugnar o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.