HC 979994 - DECISAO

HC 979994 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido ordinariamente quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em fundamento genérico e em inquéritos/ações em curso; aplicou-se a redução de pena em 2/3, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RUBY FELIPPI SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RUBY FELIPPI SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações em curso

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido ordinariamente quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em fundamento genérico e em inquéritos/ações em curso; aplicou-se a redução de pena em 2/3, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena e o regime.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão