HC 960303 - DECISAO

HC 960303 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada: o ingresso no galpão decorreu de investigação iniciada por denúncia anônima especificada e de visualização da descarga de entorpecentes, legitimando a diligência e as provas daí advindas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da enorme quantidade de drogas apreendidas, da atuação interestadual e da reincidência do paciente em crime de tráfico, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, não há motivo para concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Lindomar Pereira dos Anjos; Corréu: Jefferson Sergio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

WILLIAN DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Lindomar Pereira dos Anjos

Corréu

Jefferson Sergio de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima e visualização de descarga de carga
  2. 2 ilegalidade das provas por derivação de suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada: o ingresso no galpão decorreu de investigação iniciada por denúncia anônima especificada e de visualização da descarga de entorpecentes, legitimando a diligência e as provas daí advindas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da enorme quantidade de drogas apreendidas, da atuação interestadual e da reincidência do paciente em crime de tráfico, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, não há motivo para concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.