AREsp 2727865 - DECISAO

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O agravo foi provido para permitir o conhecimento parcial do recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi rejeitado porque: (i) a suposta ilegalidade da busca domiciliar não foi prequestionada na decisão estadual e, em todo caso, a condenação teve lastro em outros elementos probatórios cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; (ii) a apreensão de três carregadores e quinze munições calibre .380, no contexto indicativo de destinação ao tráfico, demonstra potencialidade lesiva e afasta a atipicidade arguida em relação ao art.12 da Lei 10.826/2003; (iii) os elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de...

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição E Acessório De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição E Acessório De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 suficiência de provas para a condenação
  3. 3 atipicidade da posse de munições (art.12 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para permitir o conhecimento parcial do recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi rejeitado porque: (i) a suposta ilegalidade da busca domiciliar não foi prequestionada na decisão estadual e, em todo caso, a condenação teve lastro em outros elementos probatórios cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; (ii) a apreensão de três carregadores e quinze munições calibre .380, no contexto indicativo de destinação ao tráfico, demonstra potencialidade lesiva e afasta a atipicidade arguida em relação ao art.12 da Lei 10.826/2003; (iii) os elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.