HC 990148 - DECISAO

HC 990148 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAREN DANIELE TOLENTINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Causa De Diminuição De Pena Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAREN DANIELE TOLENTINO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.