HC 990968 - DECISAO

HC 990968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, decorre da prova nos autos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro fracionado, radiocomunicador e antecedentes de detenções), circunstância que exige reexame probatório para ser afastada, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO JUNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, decorre da prova nos autos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro fracionado, radiocomunicador e antecedentes de detenções), circunstância que exige reexame probatório para ser afastada, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.