HC 990552 - DECISAO

HC 990552 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já em tramitação (HC 990.526/BA), situação que, conforme precedentes do STJ e considerando a competência do STF para rever decisões desta Corte, torna a impetração inadmissível, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Mera Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já em tramitação (HC 990.526/BA), situação que, conforme precedentes do STJ e considerando a competência do STF para rever decisões desta Corte, torna a impetração inadmissível, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.