HC 983040 - DECISAO

HC 983040 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar pela ausência de investigações prévias e de fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado, configurando desvio de finalidade ao transformar o cumprimento de mandado de prisão em diligência de busca probatória; por isso, as provas obtidas e as derivadas foram declaradas nulas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: Allisson Fernandes Alves da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante (pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e das provas delas derivadas, e para absolver o paciente da imputação constante da Ação Penal n. 0001698-69.2022.8.16.0189 (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Desvio De Finalidade, Ilecitude Das Provas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Desvio De Finalidade Ilecitude Das Provas Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

Allisson Fernandes Alves da Silva

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada na residência do paciente, realizada por ocasião do cumprimento de mandado de prisão, autorizava revista e busca no imóvel sem mandado judicial
  2. 2 Se notícia anônima e informações não corroboradas são suficientes para justificar ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se as provas obtidas na busca devem ser declaradas ilícitas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar pela ausência de investigações prévias e de fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado, configurando desvio de finalidade ao transformar o cumprimento de mandado de prisão em diligência de busca probatória; por isso, as provas obtidas e as derivadas foram declaradas nulas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e das provas delas derivadas, e para absolver o paciente da imputação constante da Ação Penal n. 0001698-69.2022.8.16.0189 (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Reconhecer nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no domicílio do paciente e das provas delas derivadas
  • Absolver o paciente da imputação constante da Ação Penal n. 0001698-69.2022.8.16.0189, nos termos do art. 386, II, do CPP