RHC 213353 - DECISAO

RHC 213353 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus por entender que há fundamentação idônea para a prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por passagens policiais anteriores e ação penal em curso; a pequena quantidade de entorpecentes apreendida não é suficiente, isoladamente, para afastar a custódia quando presentes esses elementos.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO ALVES FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decidido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES FONSECA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 suficiência de elementos quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus por entender que há fundamentação idônea para a prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por passagens policiais anteriores e ação penal em curso; a pequena quantidade de entorpecentes apreendida não é suficiente, isoladamente, para afastar a custódia quando presentes esses elementos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.