HC 808218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 contestação da condenação por tráfico de drogas de Rafael e Renan com base na teoria do domínio do fato e ausência de prova de vínculo com a droga apreendida
2. 2 contestações sobre a dosimetria da pena e aplicação de majorantes (art. 40, IV, V e VI da Lei 11.343/2006) com base em quantidade de droga não apreendida
3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal e vedação ao reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva de recurso/revisão criminal por exigir reexame fático-probatório; contudo, reconhecendo ilegalidade na valoração da quantidade de droga como circunstância negativa da pena-base do crime de associação ao tráfico (fundada apenas em diálogos e presunções sem apreensão), concedeu-se de ofício a ordem para afastar tal circunstância e reduzir a pena-base de Eberson, Rafael e Renan, com extensão da decisão à corré Marília, nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se as demais considerações das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para afastar a quantidade de droga como circunstância negativa na pena-base do crime de associação ao tráfico e reduzir as penas de Eberson, Rafael e Renan, com extensão à corré Marília.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus
• Conceder de ofício a ordem para afastar a quantidade de droga como circunstância negativa na pena-base do crime de associação ao tráfico e reduzir a reprimenda de Eberson, Rafael e Renan, estendendo-se a decisão à corré Marília nos termos do art. 580 do CPP