HC 929871 - ACORDAO

HC 929871 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque permaneceu o vício de instrução: o agravante limitou-se a juntar apenas o dispositivo da sentença, sem apresentar a íntegra com fatos e fundamentos, impedindo o conhecimento do habeas corpus, conforme precedente citado.

Parties
Agravante: ADEMILSON ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Instrução Deficiente, Cópia Da Sentença
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Parties

ADEMILSON ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade pela ausência de cópia integral da sentença
  3. 3 Nulidade de busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque permaneceu o vício de instrução: o agravante limitou-se a juntar apenas o dispositivo da sentença, sem apresentar a íntegra com fatos e fundamentos, impedindo o conhecimento do habeas corpus, conforme precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.