AREsp 2180632 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
2. 2 cabimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as questões suscitadas dependem da análise de legislação infraconstitucional (arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006) e do reexame do conjunto fático-probatório (elementos concretos de estabilidade e permanência, interceptações, apreensão de droga e dinheiro), estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais seriam reflexas conforme o Tema 660, e o reexame de prova é vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 STF), de modo que deve ser negado seguimento e não admitido o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (art.1.030, I, a, do CPC)
• Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art.1.030, V, do CPC)