HC 949439 - ACORDAO

HC 949439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a controvérsia podia ser dirimida sem reexame probatório (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e, à luz da valoração jurídica dos fatos, não ficou demonstrada com aceitável grau de certeza a estabilidade e permanência da associação necessária ao art. 35 da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a absolvição quanto ao crime associativo e reconheceu-se a possibilidade de tráfico privilegiado e aplicação da minorante a Lucas, além do afastamento da circunstância judicial relativa ao alegado vínculo com a facção por ausência de provas idôneas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Guilherme; Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus monocrático nas partes decididas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório, Uso De Câmeras Corporais, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Guilherme

Agravado

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico exigindo estabilidade e permanência (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado e da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a controvérsia podia ser dirimida sem reexame probatório (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e, à luz da valoração jurídica dos fatos, não ficou demonstrada com aceitável grau de certeza a estabilidade e permanência da associação necessária ao art. 35 da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a absolvição quanto ao crime associativo e reconheceu-se a possibilidade de tráfico privilegiado e aplicação da minorante a Lucas, além do afastamento da circunstância judicial relativa ao alegado vínculo com a facção por ausência de provas idôneas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus monocrático nas partes decididas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem concedida de ofício no habeas corpus (absolvição do delito de associação pelo art. 35 e reconhecimento da possibilidade de tráfico privilegiado e da aplicação da minorante a Lucas).