AREsp 2353253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial era deficiente por deixar de indicar os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RENAN TAWIL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RENAN TAWIL REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 finalidade do recurso especial de uniformização da interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial era deficiente por deixar de indicar os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.