AREsp 2618193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, e o alegado consentimento não foi comprovado como livre e voluntário ou documentalmente registrado; assim, as provas obtidas decorrem de invasão ilícita e devem ser declaradas nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: DHIÊIZION DE JESUS SANTOS; Agravado: CLEVITON DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito À Intimidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DHIÊIZION DE JESUS SANTOS

Agravado

CLEVITON DE SOUZA CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, e o alegado consentimento não foi comprovado como livre e voluntário ou documentalmente registrado; assim, as provas obtidas decorrem de invasão ilícita e devem ser declaradas nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e determinou a soltura do réu.