HC 990910 - DECISAO

HC 990910 - DECISAO

Embora existam indícios de risco de reiteração delitiva, a falta de registro pretérito dos acusados, a quantidade não elevada das drogas apreendidas (14,41 g de crack, 2,66 g de maconha e 2,49 g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, como suficientes para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: HELTON CARLOS ROSSIN FILHO; Paciente: WESLEY VICENTE DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELTON CARLOS ROSSIN FILHO

Paciente

WESLEY VICENTE DE SOUZA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de risco de reiteração delitiva, a falta de registro pretérito dos acusados, a quantidade não elevada das drogas apreendidas (14,41 g de crack, 2,66 g de maconha e 2,49 g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, como suficientes para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo
  • proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial