AREsp 2424377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a licitude da prova por entendimento de que o ingresso decorreu de situação de flagrante e de autorização do companheiro, evitando o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga, já utilizada na primeira fase da dosimetria, não poderia ser novamente utilizada para afastar a minorante (evitando bis in idem), reduzindo-se a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Com Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

ANA CLÁUDIA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio e licitude da prova
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a licitude da prova por entendimento de que o ingresso decorreu de situação de flagrante e de autorização do companheiro, evitando o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga, já utilizada na primeira fase da dosimetria, não poderia ser novamente utilizada para afastar a minorante (evitando bis in idem), reduzindo-se a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 04 anos e 02 meses de reclusão e 420 dias-multa
  • Definir o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto