AREsp 2843783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 158-A e 158-B do CPP, nos termos das súmulas indicadas; ademais, a decisão de origem autorizou e fundamentou a quebra de sigilo dos dados do aparelho apreendido, não se identificando violação da cadeia de custódia nem obrigação legal de utilização de técnica específica de hash ou de imagem forense alegada pela defesa.

Parties
Agravante: RANDERSON CARLOS TELES DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Prova, Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

RANDERSON CARLOS TELES DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 observância da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho apreendido
  3. 3 necessidade de cópia bit a bit/imagem forense dos dados apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 158-A e 158-B do CPP, nos termos das súmulas indicadas; ademais, a decisão de origem autorizou e fundamentou a quebra de sigilo dos dados do aparelho apreendido, não se identificando violação da cadeia de custódia nem obrigação legal de utilização de técnica específica de hash ou de imagem forense alegada pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.