HC 979771 - DECISAO

HC 979771 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado; é reincidente, motivo pelo qual não se cumprem os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, ademais considerando-se a quantidade de droga apreendida (300 kg) e os demais fundamentos apresentados pela Corte local.

Parties
Requerente: NASCIMENTO SPINDOLA; Beneficiado: ISRAEL OLIVEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de NASCIMENTO SPINDOLA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Reincidência, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Reincidência Fixação De Pena

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Parties

NASCIMENTO SPINDOLA

Requerente

ISRAEL OLIVEIRA DA MATA

Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos para extensão dos efeitos de decisão conforme art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Igualdade da situação fático-processual entre o requerente e o beneficiado pela decisão anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado; é reincidente, motivo pelo qual não se cumprem os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, ademais considerando-se a quantidade de droga apreendida (300 kg) e os demais fundamentos apresentados pela Corte local.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de NASCIMENTO SPINDOLA.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de NASCIMENTO SPINDOLA.