HC 990914 - DECISAO

HC 990914 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar a ordem de ofício, pois a instância de origem apreciou as alegações de agressão encaminhando as peças às autoridades competentes, concluiu pela suficiência probatória (quantidade/variedade de drogas, rádios comunicadores, depoimentos e provas técnicas) e fundamentou a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; portanto, não cabe reconhecimento de nulidade das provas ou absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO GUIMARAES DA SILVA; Paciente: LUIZ FERNANDO ABREU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova Por Tortura, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Por Tortura Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

LUCIANO GUIMARAES DA SILVA

Paciente

LUIZ FERNANDO ABREU GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante tortura/violência policial
  2. 2 suficiência da prova para caracterização do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 obrigatoriedade do "Aviso de Miranda" durante diligência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar a ordem de ofício, pois a instância de origem apreciou as alegações de agressão encaminhando as peças às autoridades competentes, concluiu pela suficiência probatória (quantidade/variedade de drogas, rádios comunicadores, depoimentos e provas técnicas) e fundamentou a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; portanto, não cabe reconhecimento de nulidade das provas ou absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.