HC 837661 - DECISAO

HC 837661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva do recurso previsto tendo em vista o trânsito em julgado e a ausência de flagrante ilegalidade absoluta na busca domiciliar ou na valoração probatória que pudesse ser resolvida sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o julgador (art. 385 do CPP). Todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria das penas por dupla valoração das circunstâncias natureza e quantidade das drogas, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para reformar a dosimetria conforme o parecer do Ministério Público Federal e determinar a fixação das...

Parties
Paciente: DAVID GERMANO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria das penas relativa aos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, nos termos do decisum.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Sistema Acusatório

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Parties

DAVID GERMANO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita
  2. 2 possibilidade de condenação não obstante pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 insuficiência probatória para caracterização de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva do recurso previsto tendo em vista o trânsito em julgado e a ausência de flagrante ilegalidade absoluta na busca domiciliar ou na valoração probatória que pudesse ser resolvida sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o julgador (art. 385 do CPP). Todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria das penas por dupla valoração das circunstâncias natureza e quantidade das drogas, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para reformar a dosimetria conforme o parecer do Ministério Público Federal e determinar a fixação das...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria das penas relativa aos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, nos termos do decisum.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria da pena e impor a David, pelo crime de tráfico de drogas, a reprimenda de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.
  • Imponho, pelo crime de associação ao tráfico, a reprimenda de 5 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e 1.050 dias-multa.