HC 976446 - DECISAO

HC 976446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (depoimentos de guardas, imagens, quantidade, acondicionamento e local de apreensão), mantiveram a condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; não é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório; a atenuante de confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo em face de entendimento vinculante (Tema 158/STF); a minorante do §4º do art.33 foi corretamente afastada pela reincidência específica; e o regime fechado foi justificado pelas peculiaridades do caso (natureza da droga e reincidência), de modo que não há prova de ilegalidade na...

Parties
Paciente / Réu: MARCOS DA ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MARCOS DA ROCHA RODRIGUES

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo
  3. 3 incidência da causa especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (depoimentos de guardas, imagens, quantidade, acondicionamento e local de apreensão), mantiveram a condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; não é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório; a atenuante de confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo em face de entendimento vinculante (Tema 158/STF); a minorante do §4º do art.33 foi corretamente afastada pela reincidência específica; e o regime fechado foi justificado pelas peculiaridades do caso (natureza da droga e reincidência), de modo que não há prova de ilegalidade na...

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Fica mantida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.