HC 922334 - DECISAO

HC 922334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. A atuação da Guarda Municipal é compatível com o art. 301 do CPP e com o sistema constitucional de segurança pública; a entrada no domicílio foi baseada em fundada razão objetiva (visualização de indivíduo saindo com sacola contendo entorpecentes e arremesso de sacola pela paciente), o que autorizou a medida e a consequente apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: WENDY EVELIZE GONÇALVES ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Guarda Municipal +1 more

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Parties

WENDY EVELIZE GONÇALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal
  3. 3 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial e regularidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. A atuação da Guarda Municipal é compatível com o art. 301 do CPP e com o sistema constitucional de segurança pública; a entrada no domicílio foi baseada em fundada razão objetiva (visualização de indivíduo saindo com sacola contendo entorpecentes e arremesso de sacola pela paciente), o que autorizou a medida e a consequente apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.