HC 940061 - ACORDAO

HC 940061 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a impetração.

Parties
Agravante: GLEDSON JUNIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

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Parties

GLEDSON JUNIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a impetração.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.