RHC 186803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a alegada omissão, contradição ou obscuridade não demonstrou prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP); a decisão de origem apresentou fundamentação idônea; a extração de dados decorreu da conta paulodiego9@icloud.com autorizada judicialmente e permitiu diligências posteriores; a suposta quebra da cadeia de custódia não foi comprovada pela defesa; questões relativas a divergência de hashes e aos requisitos da prisão preventiva não haviam sido analisadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância e exigindo reexame em instância competente; e a dilação probatória é vedada em...

Parties
Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade, Cadeia De Custódia, Extração De Dados Telemáticos, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Cadeia De Custódia Extração De Dados Telemáticos +5 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do relatório técnico relativo à extração de dados em aparelho com IMEI diverso do autorizado
  2. 2 existência ou quebra da cadeia de custódia e divergência de códigos hashes
  3. 3 caráter apócrifo do relatório (ausência de assinatura)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a alegada omissão, contradição ou obscuridade não demonstrou prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP); a decisão de origem apresentou fundamentação idônea; a extração de dados decorreu da conta paulodiego9@icloud.com autorizada judicialmente e permitiu diligências posteriores; a suposta quebra da cadeia de custódia não foi comprovada pela defesa; questões relativas a divergência de hashes e aos requisitos da prisão preventiva não haviam sido analisadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância e exigindo reexame em instância competente; e a dilação probatória é vedada em...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental