HC 921956 - ACORDAO

HC 921956 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque o pedido de oitiva em justificação criminal visava reinquirição de testemunha já ouvida, não se amoldando ao caráter da justificação (destinada a prova nova), e porque a sentença evidencia monitoramento prévio da residência, afastando eventual nulidade da busca domiciliar e a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALEXSANDER BELLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Nova, Oitiva De Testemunha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Justificação Criminal Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Prova Nova +1 more

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Parties

ALEXSANDER BELLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de oitiva de testemunha em justificação criminal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a justificação criminal pode ser utilizada para reinquirição de testemunhas já ouvidas ou para arrolamento de novas testemunhas
  3. 3 Aplicação de entendimento jurisprudencial sobre nulidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o pedido de oitiva em justificação criminal visava reinquirição de testemunha já ouvida, não se amoldando ao caráter da justificação (destinada a prova nova), e porque a sentença evidencia monitoramento prévio da residência, afastando eventual nulidade da busca domiciliar e a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.