AREsp 2169644 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO BRUNO JUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BRUNO JUSTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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