AREsp 1921406 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame de prova (Súmula 7), de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade/§1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame de prova (Súmula 7), de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantém-se incólume a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial)